TJDF 202 - 1100657-07095277020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO DO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os direitos sobre imóvel, adquiridos pelo casal durante a vigência de união estável, devem integrar o patrimônio a ser partilhado em ação de inventário decorrente do falecimento de um dos companheiros, nos termos do art. 1.725 c/c art. 1790, ambos do Código Civil. 2. Diante da falta de elementos quanto à titularidade da propriedade de determinado automóvel, obsta-se a possibilidade de que ele seja incluído no acervo a ser partilhado no âmbito de ação de inventário, mormente se considerado o fato de que ele se encontra em nome de terceiro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO DO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os direitos sobre imóvel, adquiridos pelo casal durante a vigência de união estável, devem integrar o patrimônio a ser partilhado em ação de inventário decorrente do falecimento de um dos companheiros, nos termos do art. 1.725 c/c art. 1790, ambos do Código Civil. 2. Diante da falta de elementos quanto à titularidade da propriedade de determinado automóvel, obsta-se a possibilidade de que ele seja incluído no acervo a ser partilhado no âmbito de ação de inventário, mormente se considerado o fato de que ele se encontra em nome de terceiro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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