TJDF 202 - 1101027-07030076020188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO POSTERIOR DE ARCAR COM ALUGUERES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESPESA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO ? FINANCEIRA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez fixados os alimentos, o ordenamento jurídico vigente prevê a possibilidade de alterar o valor em caso de comprovada alteração fática capaz de afetar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2. Inexistindo nos autos prova pré-constituída capaz de ensejar, neste átimo processual, a majoração dos alimentos, revela-se impossível sua alteração, posto que, impossível, em sede de agravo de instrumento, desenvolver instrução probatória. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO POSTERIOR DE ARCAR COM ALUGUERES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESPESA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO ? FINANCEIRA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez fixados os alimentos, o ordenamento jurídico vigente prevê a possibilidade de alterar o valor em caso de comprovada alteração fática capaz de afetar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2. Inexistindo nos autos prova pré-constituída capaz de ensejar, neste átimo processual, a majoração dos alimentos, revela-se impossível sua alteração, posto que, impossível, em sede de agravo de instrumento, desenvolver instrução probatória. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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