TJDF 202 - 1101151-07035506320188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE QUATRO TERRENOS EM LICITAÇÃO FEITA PELA TERRACAP COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE RESCISÃO EM PROL DO DEVEDOR INADIMPLENTE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MORA CONFESSADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. Não se reconhece a presença dos requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em favor do devedor inadimplente, para evitar os efeitos da mora, notadamente quando a mora é atribuída exclusivamente ao adquirente. A possibilidade de rescisão em benefício do credor, prevista nos editais de licitação e nos respectivos contratos de compra e venda de terrenos com alienação fiduciária em garantia em licitação pública realizada pela TERRACAP, não se aplica em proveito do devedor inadimplente, que suportará os efeitos da mora enquanto permanecer nessa situação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE QUATRO TERRENOS EM LICITAÇÃO FEITA PELA TERRACAP COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE RESCISÃO EM PROL DO DEVEDOR INADIMPLENTE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MORA CONFESSADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. Não se reconhece a presença dos requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em favor do devedor inadimplente, para evitar os efeitos da mora, notadamente quando a mora é atribuída exclusivamente ao adquirente. A possibilidade de rescisão em benefício do credor, prevista nos editais de licitação e nos respectivos contratos de compra e venda de terrenos com alienação fiduciária em garantia em licitação pública realizada pela TERRACAP, não se aplica em proveito do devedor inadimplente, que suportará os efeitos da mora enquanto permanecer nessa situação.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão