TJDF 202 - 1101205-07037471820188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, é medida excepcional, cabível nas relações de consumo quando há verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Contudo, tal benesse processual não deve ser relacionada com a situação econômica do consumidor, mas com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Estando presentes a verossimilhança das alegações expendidas, bem como a hipossuficiência em produzir as provas referentes ao direito que postula em juízo, notadamente no que pertine ao atendimento prestado em hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, é medida excepcional, cabível nas relações de consumo quando há verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Contudo, tal benesse processual não deve ser relacionada com a situação econômica do consumidor, mas com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Estando presentes a verossimilhança das alegações expendidas, bem como a hipossuficiência em produzir as provas referentes ao direito que postula em juízo, notadamente no que pertine ao atendimento prestado em hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão