TJDF 202 - 1101414-07007826720188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MANUTENÇÃO DE TURMA POR FACULDADE PARTICULAR ? AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. I ? A concessão de tutela de urgência liminar demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (CPC, art. 300). II ? Não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito quando a Constituição Federal prevê a autonomia das instituições de ensino superior e a lei de diretrizes e bases da educação nacional prevê a possibilidade de extinção de cursos no exercício da autonomia constitucionalmente prevista. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MANUTENÇÃO DE TURMA POR FACULDADE PARTICULAR ? AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. I ? A concessão de tutela de urgência liminar demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (CPC, art. 300). II ? Não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito quando a Constituição Federal prevê a autonomia das instituições de ensino superior e a lei de diretrizes e bases da educação nacional prevê a possibilidade de extinção de cursos no exercício da autonomia constitucionalmente prevista. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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