TJDF 202 - 1101451-07032171420188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. DESEMPREGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A maioridade civil afasta o dever de provisão de alimentos decorrente do poder familiar, contudo, não exonera a obrigação alimentícia baseada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 2. Demonstrado que a recorrente é estudante universitária, desempregada e mãe de um filho menor, necessitando da prestação de alimentos, por não dispor de meios para prover o seu próprio sustento. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. DESEMPREGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A maioridade civil afasta o dever de provisão de alimentos decorrente do poder familiar, contudo, não exonera a obrigação alimentícia baseada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 2. Demonstrado que a recorrente é estudante universitária, desempregada e mãe de um filho menor, necessitando da prestação de alimentos, por não dispor de meios para prover o seu próprio sustento. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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