TJDF 202 - 1103010-07024671220188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. VIABILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º, §§ 1º A 3º, DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. Apresentado nos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), é legítima a pretensão do advogado de destaque da verba honorária contratual no precatório a ser expedido em favor de seu cliente, conforme dispõe o artigo 5º, §§ 1º a 3º, da Resolução N.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. VIABILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º, §§ 1º A 3º, DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. Apresentado nos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), é legítima a pretensão do advogado de destaque da verba honorária contratual no precatório a ser expedido em favor de seu cliente, conforme dispõe o artigo 5º, §§ 1º a 3º, da Resolução N.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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