main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1103234-07041058020188070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1.      Na espécie, o presente recurso preencheu os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, tendo em vista que a decisão hostilizada poderá causar ao agravante uma lesão grave e de difícil reparação, na medida em que este se encontra na iminência de ser impedido de consolidar a propriedade e posse do bem móvel, caso a parte ré não venha a purgar a mora. 2.      De igual modo, faz-se presente o outro requisito para o deferimento do pedido liminar, consistente na relevância da fundamentação recursal. Isso porque o Decreto-Lei n. 911/69, em seu artigo 3º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, prevê expressamente que ?Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária?. (grifo nosso).  3.      Agravo de Instrumento conhecido e provido.   

Data do Julgamento : 14/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão