TJDF 202 - 1103246-07044331020188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. 1. O fato do ora agravante ter seus ativos financeiros bloqueados não decorreu, ao menos diretamente, da decisão agravada, mas, sim, do fato de não ter preenchido um dos requisitos legais para que fosse atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, a saber, a garantia da execução. 2. Deveras, para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, cumpre à parte embargante preencher integralmente os requisitos insertos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, dentre os quais a garantia da execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. 1. O fato do ora agravante ter seus ativos financeiros bloqueados não decorreu, ao menos diretamente, da decisão agravada, mas, sim, do fato de não ter preenchido um dos requisitos legais para que fosse atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, a saber, a garantia da execução. 2. Deveras, para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, cumpre à parte embargante preencher integralmente os requisitos insertos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, dentre os quais a garantia da execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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