TJDF 202 - 1103358-07035367920188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. DEPÓSITO CAUÇÃO. ANALOGIA CTN. INCABÍVEL. CPC, ART. 300, § 1º. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. DESQUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A multa discutida em Juízo é decorrente do poder de polícia do agravado, sendo incabível a aplicação do art. 151, II, do CTN, por se tratar de sanção administrativa, inexistindo a natureza tributária do crédito. 2. Ausência de elemento probatório e de cotejo analítico para corroborar a argumentação deduzida. Não preenchido o requisito da probabilidade do direito, também necessário para aplicar o § 1º do art. 300 do CPC. 3. Inviável desqualificar a veracidade dos atos administrativos que aplicaram as multas administrativas em debate sem a necessária instrução probatória, esta incabível na via estreita do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. DEPÓSITO CAUÇÃO. ANALOGIA CTN. INCABÍVEL. CPC, ART. 300, § 1º. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. DESQUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A multa discutida em Juízo é decorrente do poder de polícia do agravado, sendo incabível a aplicação do art. 151, II, do CTN, por se tratar de sanção administrativa, inexistindo a natureza tributária do crédito. 2. Ausência de elemento probatório e de cotejo analítico para corroborar a argumentação deduzida. Não preenchido o requisito da probabilidade do direito, também necessário para aplicar o § 1º do art. 300 do CPC. 3. Inviável desqualificar a veracidade dos atos administrativos que aplicaram as multas administrativas em debate sem a necessária instrução probatória, esta incabível na via estreita do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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