PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO. CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA PARA O NOME DA OBRIGADA/ADQUIRENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. FIXAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. EXIGUIDADE. DILATAÇÃO. 1. Concertado no ambiente de ação de busca e apreensão acordo via do qual o credor fiduciário, quitado o débito remanescente pela obrigada fiduciária, se obrigara a, além de restituir a posse do veículo oferecido em garantia à mutuária, viabilizar a liberação o automóvel do ônus originário da garantia fiduciária, aperfeiçoada a condição, sua inércia induz inadimplência, determinando que, resistindo em adimplir a obrigação, seja-lhe cominada sanção pecuniária volvida a inquiná-lo a adimplir o que assumira. 2. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação cominada através de decisão judicial, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 536, § 1º). 3. Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer com a expressão da obrigação cuja satisfação é almejada ? regularização da documentação do veículo e transferência para o nome da adquirente ? a apreensão de que fora mensurada em importe passível de viabilizar o implemento do almejado, o fixado deve ser preservado, inclusive porque passível de majoração ou mitigação em consonância com a postura do obrigado e com a apreensão de que se tornara excessiva ou irrisória, devendo tão somente ser dilatado o prazo firmado para adimplemento da obrigação em ponderação com sua natureza (CPC, art. 537, § 1º). 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.