TJDF 202 - 1104607-07027624920188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A falta de comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que, mesmo tendo a natureza salarial, não se destinariam ao sustento do devedor ou de sua família, é vedada a constrição do respectivo numerário. 2. É impenhorável o recurso oriundo de salário, afora as exceções apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil. Há presunção da sua essencialidade à subsistência do devedor e sua família. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A falta de comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que, mesmo tendo a natureza salarial, não se destinariam ao sustento do devedor ou de sua família, é vedada a constrição do respectivo numerário. 2. É impenhorável o recurso oriundo de salário, afora as exceções apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil. Há presunção da sua essencialidade à subsistência do devedor e sua família. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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