TJDF 202 - 1104837-07043413220188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. I - Exauridos os meios à disposição do credor para satisfação do débito e reconhecida a impossibilidade de pagamento pela devedora, que não manifesta interesse no pagamento, tampouco indica bens, admite-se a penhora de parte do seu faturamento como meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Arts. 835, inc. X, e 866 do CPC. II ? A empresa-executada não provou que o percentual de penhora, de 20% sobre o seu faturamento mensal, inviabilizará sua atividade empresarial. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. I - Exauridos os meios à disposição do credor para satisfação do débito e reconhecida a impossibilidade de pagamento pela devedora, que não manifesta interesse no pagamento, tampouco indica bens, admite-se a penhora de parte do seu faturamento como meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Arts. 835, inc. X, e 866 do CPC. II ? A empresa-executada não provou que o percentual de penhora, de 20% sobre o seu faturamento mensal, inviabilizará sua atividade empresarial. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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