TJDF 202 - 1104941-07026118320188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE DISTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. É legítimo o direito à rescisão contratual pelo comprador, com a ressalva de se submeter às consequências previstas na avença, se a própria lei interna que rege o procedimento administrativo licitatório, ou seja, o edital, traz em seu bojo a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda. 2. Reforma-se a decisão impugnada para determinar, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas mensais, uma vez evidente a intenção do comprador em distratar o negócio, assumindo todos os ônus advindos da rescisão. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE DISTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. É legítimo o direito à rescisão contratual pelo comprador, com a ressalva de se submeter às consequências previstas na avença, se a própria lei interna que rege o procedimento administrativo licitatório, ou seja, o edital, traz em seu bojo a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda. 2. Reforma-se a decisão impugnada para determinar, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas mensais, uma vez evidente a intenção do comprador em distratar o negócio, assumindo todos os ônus advindos da rescisão. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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