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Jurisprudência


TJDF 202 - 1105038-07058681920188070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ART. 525, §4º DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, homologou os valores apresentados pelo credor e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. 2. Nos termos do §4º do artigo 525 do CPC/2015, cumpre ao executado, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência de impugnação específica dos cálculos apresentados pelo credor 3. As regras processuais relacionadas aos honorários sucumbenciais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, em observância ao princípio tempus regit actum. Se fixados sob a égide do CPC/73, cabível a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca, conforme art. 21 da antiga legislação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 26/06/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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