TJDF 202 - 1106552-07039507720188070000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO EM PARTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESCABIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ainda que a tabela de despesas apresentada pelo agravado não seja condizente com a realidade, mostra-se razoável o arbitramento de alimentos provisórios que pouco destoa daquele pretendido pelo agravante. 2. Considerando que o crédito de pensão alimentícia é insuscetível de cessão e compensação, por força do art. 1.707 do Código Civil, impõe-se o arbitramento em montante que contemple o total de despesas pagas a título de alimentos em benefício do filho, pois é a solução que melhor atende, no momento, aos interesses do menor. Eventual disparidade entre o valor provisoriamente arbitrado e as despesas usuais do filho menor será ser apurada na instrução da causa. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO EM PARTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESCABIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ainda que a tabela de despesas apresentada pelo agravado não seja condizente com a realidade, mostra-se razoável o arbitramento de alimentos provisórios que pouco destoa daquele pretendido pelo agravante. 2. Considerando que o crédito de pensão alimentícia é insuscetível de cessão e compensação, por força do art. 1.707 do Código Civil, impõe-se o arbitramento em montante que contemple o total de despesas pagas a título de alimentos em benefício do filho, pois é a solução que melhor atende, no momento, aos interesses do menor. Eventual disparidade entre o valor provisoriamente arbitrado e as despesas usuais do filho menor será ser apurada na instrução da causa. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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