TJDF 202 - 1107676-07061470520188070000
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE PERITO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. É possível a concessão de gratuidade de Justiça com a exclusão dos honorários de perito, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC. 2. A existência de Resolução do CNJ e Portaria Conjunta deste e Tribunal no sentido de prever recursos destinados ao pagamento de perito em autos de processo em que deferida a gratuidade de Justiça não é capaz de infirmar a determinação do Juízo de excluir da gratuidade os honorários periciais, mas, ao contrário, lhe reforça os fundamentos. 3. Negou-se provimento ao agravo. Embargos de declaração prejudicados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE PERITO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. É possível a concessão de gratuidade de Justiça com a exclusão dos honorários de perito, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC. 2. A existência de Resolução do CNJ e Portaria Conjunta deste e Tribunal no sentido de prever recursos destinados ao pagamento de perito em autos de processo em que deferida a gratuidade de Justiça não é capaz de infirmar a determinação do Juízo de excluir da gratuidade os honorários periciais, mas, ao contrário, lhe reforça os fundamentos. 3. Negou-se provimento ao agravo. Embargos de declaração prejudicados.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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