Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0717606-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SINDICALIZADOS QUE SE DESLIGARAM DA INSTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. 1. O art. 5º, XXI, da Constituição Federal confere legitimidade às associações e entidades de classe para representar seus filiados, quando expressamente autorizadas. 2. Como a Constituição Federal atribui legitimação extraordinária às organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, como substitutos processuais, a federação agravante não é parte legitima para atuar na defesa dos interesses dos filiados que integram os sindicatos ? Inteligência do artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. 4. Julgados prejudicados o agravo interno e o agravo de instrumento.