TJDF 202 - 1107949-07034025220188070000
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA. DECRETO DE INSOLVÊNCIA. FORÇA ATRATIVA. ESTÁGIO AVANÇADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Dentre os efeitos decorrentes da sentença de insolvência, avulta a constituição do chamado juízo universal, no qual concorrem todos os credores do devedor comum, razão pela qual as execuções movidas por credores individuais, bem assim os seus pedidos incidentais, devem ser encaminhadas ao Juízo de Falência. 2. O estágio avançado da fase de cumprimento de sentença, bem assim a relação consumerista reconhecida no caso, não têm o condão de afastar a competência do juízo universal, realidade que exsurge, por expressa disposição legal, do decreto de insolvência da parte executada. P 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA. DECRETO DE INSOLVÊNCIA. FORÇA ATRATIVA. ESTÁGIO AVANÇADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Dentre os efeitos decorrentes da sentença de insolvência, avulta a constituição do chamado juízo universal, no qual concorrem todos os credores do devedor comum, razão pela qual as execuções movidas por credores individuais, bem assim os seus pedidos incidentais, devem ser encaminhadas ao Juízo de Falência. 2. O estágio avançado da fase de cumprimento de sentença, bem assim a relação consumerista reconhecida no caso, não têm o condão de afastar a competência do juízo universal, realidade que exsurge, por expressa disposição legal, do decreto de insolvência da parte executada. P 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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