TJDF 202 - 1108526-07056378920188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RENAJUD. BAIXA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA REALIZAR A PENHORA. I ? Na execução, a ausência de bens penhoráveis em nome do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e §2º, do CPC. II ? O desbloqueio da restrição de transferência do veículo encontrado em nome do devedor, por meio do Renajud, não gera qualquer prejuízo para a exequente, uma vez que não houve penhora, pois o veículo não foi localizado, e o Juiz determinou a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do §3º do art. 782 do CPC, o que já resguarda os direitos da agravante-credora. III ? Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RENAJUD. BAIXA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA REALIZAR A PENHORA. I ? Na execução, a ausência de bens penhoráveis em nome do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e §2º, do CPC. II ? O desbloqueio da restrição de transferência do veículo encontrado em nome do devedor, por meio do Renajud, não gera qualquer prejuízo para a exequente, uma vez que não houve penhora, pois o veículo não foi localizado, e o Juiz determinou a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do §3º do art. 782 do CPC, o que já resguarda os direitos da agravante-credora. III ? Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
25/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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