PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PERTENCENTE À CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. DESTACAMENTO DA ÁREA USUCAPIDA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA. ÁREA AFETA ÀS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESTINAÇÃO. ALTERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO FORMULADA AO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo ter se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, derivando dessa regulação que, não formulado o pedido ao juiz da causa, não pode a questão ser examinada diretamente no juízo ad quem. 2.  O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 3.   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.