TJDF 202 - 1109895-07006995120188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ? DPVAT é regulado por normas especiais e não advém de relação de consumo, razão pela qual não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. III. Uma vez evidenciada a inexistência de relação de consumo, não pode prevalecer a inversão do ônus da prova calcada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ? DPVAT é regulado por normas especiais e não advém de relação de consumo, razão pela qual não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. III. Uma vez evidenciada a inexistência de relação de consumo, não pode prevalecer a inversão do ônus da prova calcada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
02/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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