TJDF 202 - 1110043-07046712920188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DJE. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. I - A exceção de pré-executividade é admitida para a discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício. II - Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, o magistrado deverá intimá-la a apresentar a defesa prevista no § 3º do art. 854 do CPC na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sob pena de nulidade. III - Ocorre cerceamento de defesa quando a parte devedora é intimada por meio de publicação no DJe na pessoa de seu Advogado, sem que conste da publicação o nome deste. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DJE. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. I - A exceção de pré-executividade é admitida para a discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício. II - Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, o magistrado deverá intimá-la a apresentar a defesa prevista no § 3º do art. 854 do CPC na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sob pena de nulidade. III - Ocorre cerceamento de defesa quando a parte devedora é intimada por meio de publicação no DJe na pessoa de seu Advogado, sem que conste da publicação o nome deste. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
01/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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