TJDF 202 - 1110071-07022047720188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, PELA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, consoante inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481, que assim dispõe: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.?. 2. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica está inativa desde o exercício financeiro de 2014 e de que o balanço patrimonial apresenta resultado negativo desde então, cabível a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, PELA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, consoante inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481, que assim dispõe: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.?. 2. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica está inativa desde o exercício financeiro de 2014 e de que o balanço patrimonial apresenta resultado negativo desde então, cabível a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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