TJDF 202 - 1110090-07064960820188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE. SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA DE DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - A federação sindical não ostenta legitimidade ativa ad causam para tutelar direitos coletivos lato sensu dos integrantes da categoria, não estando abrangida pelo disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal. II - As condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial, e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade estará imbrincada no próprio mérito. III - Deu-se parcial provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE. SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA DE DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - A federação sindical não ostenta legitimidade ativa ad causam para tutelar direitos coletivos lato sensu dos integrantes da categoria, não estando abrangida pelo disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal. II - As condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial, e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade estará imbrincada no próprio mérito. III - Deu-se parcial provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
01/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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