TJDF 202 - 1111131-07064857620188070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ?HOME CARE?. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida entre os litigantes e da necessidade de tratamento domiciliar, cabe à seguradora oferecer o tratamento adequado ao segurado. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento de tratamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ?HOME CARE?. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida entre os litigantes e da necessidade de tratamento domiciliar, cabe à seguradora oferecer o tratamento adequado ao segurado. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento de tratamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
01/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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