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Jurisprudência


TJDF 202 - 1111363-07047500820188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DERIVADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CRÉDITO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de inclusão no Quadro-Geral de Credores da Recuperação Judicial o crédito no valor de R$ 2.207,15 (dois mil, duzentos e sete reais e quinze centavos), em favor do agravado autor, na categoria de crédito trabalhista, observando-se o privilégio legal. 2. Sobre a classificação dos créditos na Falência e na Recuperação Judicial dispõe o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/05, que os derivados da legislação do trabalho, independente do seu caráter alimentar ou indenizatório, devem ser classificados como trabalhistas prioritários até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, e apenas os valores excedentes a este quantum serão classificados como créditos quirografários, nos termos do inciso VI, alínea ?c?. Precedentes. 3. Considerando-se que o crédito em  apreço deriva da legislação trabalhista, estando o valor abaixo de  150 (cento e cinquenta) salários mínimos, irretocável a decisão impondo a inclusão no Quadro-Geral de Credores da Recuperação Judicial,  na categoria de privilegiado trabalhista. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/07/2018
Data da Publicação : 31/07/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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