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Jurisprudência


TJDF 202 - 1111377-07060362120188070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO NA INSERÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria e determinou a intimação do executado para efetuar o depósito do valor remanescente. 2. Diante da concordância do agravante quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não há razão para afastá-los quando não demonstrado qualquer vício ou erro de cálculo no laudo pericial judicial. 2.1. Conforme manifestação técnica da contadoria judicial, ?nos cálculos de fls. 499/502, não há a incidência de juros remuneratórios, como alega a parte executada, (...) os cálculos foram elaborados conforme determinações dos autos, as quais fixaram que a) Os juros moratórios devem incidIr a partir da citação nos autos da ação civil pública; b) não é possível a inclusão de juros remuneratórios (...)?. 3. Recurso improvido.    

Data do Julgamento : 25/07/2018
Data da Publicação : 27/07/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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