PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento provisório de sentença contra decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, para reconhecer o excesso de penhora. 1.1. A decisão agravada determinou a expedição de alvará em favor da executada para o levantamento dos valores depositados, com os devidos acréscimos legais, e para o levantamento de R$ 54.943,67 dos valores penhorados, com os devidos acréscimos legais. O valor remanescente permanecerá como garantia da execução, somente podendo ser levantado mediante caução idônea ou após a convolação da execução provisória em definitiva. 2. Nos termos do artigo 520, § 2º, CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523, do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. 3. Como a penhora em dinheiro foi efetuada sem que a executada fosse devidamente intimada, não se vislumbra a possibilidade da incidência de multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, os quais somente incidiriam após sua intimação e negativa de depósito em dinheiro, mesmo porque até aquele momento a execução provisória estava garantida pelos bens ofertados. 4. Assim, correta a decisão agravada quando determinou que os valores que excedem o valor da execução devem ser liberados em favor da parte executada. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.