TJDF 202 - 1111548-07036623220188070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. PACIENTE PORTADORA DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL SEVERA. PREMENTE NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Tendo em vista as consequências da deformidade dentofacial que acomete a Agravante, e ainda, considerando o relatório médico que atesta a necessidade e urgência da intervenção cirúrgica, a pretensão recursal deve ser acolhida. 2. No caso em análise, há expressa previsão contratual no plano de saúde da Agravante para realização do procedimento médico, não havendo como se admitir seja adiada a cirurgia em razão de divergência acerca da melhor interpretação das disposições legais e contratuais relativas à competência do profissional que assina o requerimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. PACIENTE PORTADORA DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL SEVERA. PREMENTE NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Tendo em vista as consequências da deformidade dentofacial que acomete a Agravante, e ainda, considerando o relatório médico que atesta a necessidade e urgência da intervenção cirúrgica, a pretensão recursal deve ser acolhida. 2. No caso em análise, há expressa previsão contratual no plano de saúde da Agravante para realização do procedimento médico, não havendo como se admitir seja adiada a cirurgia em razão de divergência acerca da melhor interpretação das disposições legais e contratuais relativas à competência do profissional que assina o requerimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão