TJDF 202 - 1111558-07059955420188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. 1. As taxas condominiais, por se constituírem em obrigação propter rem, aderem à coisa, recaindo o pagamento sobre aquele que figura como titular do domínio ou sobre o possuidor. 2. A aquisição de imóvel por arrematação em hasta pública não tem o condão de afastar a responsabilidade do adquirente do bem quanto ao pagamento das taxas condominiais, ficando este responsável pelo pagamento do débito anterior à arrematação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. 1. As taxas condominiais, por se constituírem em obrigação propter rem, aderem à coisa, recaindo o pagamento sobre aquele que figura como titular do domínio ou sobre o possuidor. 2. A aquisição de imóvel por arrematação em hasta pública não tem o condão de afastar a responsabilidade do adquirente do bem quanto ao pagamento das taxas condominiais, ficando este responsável pelo pagamento do débito anterior à arrematação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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