TJDF 202 - 1111641-07028213720188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MÚTUO. ANULAÇÃO. SUSPENSÃO DO DÉBITO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MULTA. MÁ-FÉ INEXISTENTE. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. A simples afirmação da parte autora, no sentido da nulidade da portabilidade realizada, não autoriza, de plano, a suspensão dos descontos realizados em razão da avença, demandando a questão diliação probatória a ser realizada no processo de origem, mormente quanto à existência de relação jurídica já reconhecida em outro processo. Ausentes os requisitos do artigo 80, do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MÚTUO. ANULAÇÃO. SUSPENSÃO DO DÉBITO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MULTA. MÁ-FÉ INEXISTENTE. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. A simples afirmação da parte autora, no sentido da nulidade da portabilidade realizada, não autoriza, de plano, a suspensão dos descontos realizados em razão da avença, demandando a questão diliação probatória a ser realizada no processo de origem, mormente quanto à existência de relação jurídica já reconhecida em outro processo. Ausentes os requisitos do artigo 80, do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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