TJDF 202 - 1111683-07110156020178070000
DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TERMO INICIAL PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALÇADA DECISÓRIA DA ASSEMBLEIA. I. O controle judicial do plano de recuperação está restrito a aspectos de legalidade, não podendo alcançar aspectos econômico-financeiros compreendidos na alçada decisória da Assembleia Geral de Credores. II. Inexistindo diretiva legal quanto à incidência ou ao índice de correção monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial, bem como quanto à limitação temporal para o pagamento dos créditos trabalhistas, é válido e eficaz o plano devidamente aprovado pela assembleia de credores. III. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TERMO INICIAL PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALÇADA DECISÓRIA DA ASSEMBLEIA. I. O controle judicial do plano de recuperação está restrito a aspectos de legalidade, não podendo alcançar aspectos econômico-financeiros compreendidos na alçada decisória da Assembleia Geral de Credores. II. Inexistindo diretiva legal quanto à incidência ou ao índice de correção monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial, bem como quanto à limitação temporal para o pagamento dos créditos trabalhistas, é válido e eficaz o plano devidamente aprovado pela assembleia de credores. III. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
31/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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