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Jurisprudência


TJDF 202 - 1111724-07040953620188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA.     QUESTÕES DECIDIDAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO MÁXIMA. TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL. VÍCIO FORMAL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR A IRREGULARIDADE. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa para suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou pressupostos processuais, bem como averiguar os vícios objetivos do título executivo, relativos à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Questões já decididas no bojo de embargos à execução e acobertadas pela coisa julgada, não são passíveis de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Inexiste óbice ao recebimento da execução e seu processamento quando, já determinado o quantum debeatur, não se controverte quanto à existência do título e não existe termo ou condição a inviabilizar o seu pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 25/07/2018
Data da Publicação : 02/08/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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