TJDF 202 - 1111784-07160994220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. Levando em conta o escopo social de proteger o desempenho da atividade profissional indispensável à subsistência do executado e de sua família, a jurisprudência tem prestigiado a interpretação teleológica do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, de maneira a estendê-lo às sociedades empresárias de pequeno porte, às microempresas e aos empresários individuais II. À falta de prova de que o automóvel penhorado é utilizado para a consecução das atividades empresariais do executado, a constrição não pode ser desconstituída com fundamento no inciso V do artigo 833. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. Levando em conta o escopo social de proteger o desempenho da atividade profissional indispensável à subsistência do executado e de sua família, a jurisprudência tem prestigiado a interpretação teleológica do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, de maneira a estendê-lo às sociedades empresárias de pequeno porte, às microempresas e aos empresários individuais II. À falta de prova de que o automóvel penhorado é utilizado para a consecução das atividades empresariais do executado, a constrição não pode ser desconstituída com fundamento no inciso V do artigo 833. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
06/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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