TJDF 202 - 1112806-07048246220188070000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO GERENTE. PENHORA. CONTA POUPANÇA. LIMITAÇÃO LEGAL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A ilegitimidade passiva pode ser arguida pela via da exceção de pré-executividade, contudo, diante da presunção de validade assegurada à CDA - Certidão de Dívida Ativa, não restou comprovada a inexistência da responsabilidade tributária do sócio gerente no caso em questão. 2. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833 do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO GERENTE. PENHORA. CONTA POUPANÇA. LIMITAÇÃO LEGAL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A ilegitimidade passiva pode ser arguida pela via da exceção de pré-executividade, contudo, diante da presunção de validade assegurada à CDA - Certidão de Dívida Ativa, não restou comprovada a inexistência da responsabilidade tributária do sócio gerente no caso em questão. 2. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833 do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão