TJDF 202 - 1112868-07042989520188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. . PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. ORDENAMENTO JURÍDICO. NATUREZA DOS PODERES OUTORGADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o indeferimento de reconvenção não esteja previsto expressamente nos incisos I a XI do art. 1.015 da Lei Processual, considerando que essa decisão extingue a pretensão de mérito por falta de pressuposto para a reconvenção, é cabível a interposição do agravo de instrumento nos termos dos artigos 487, I, 354, parágrafo único e 1.015, XIII, todos do Código de Processo Civil/2015. 2. Em ação revisional de saldo devedor e de cláusulas contratuais de compra e venda de imóvel, cumulada com obrigação de fazer a não fazer e com pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada por consumidor com fundamento em alegada inadimplência contratual da construtora, seja pelo descumprimento do prazo de entrega, seja pelo alegado erro no projeto, constata-se a identidade objetiva, de pedidos(adimplemento da obrigação ou rescisão do contrato) e causa remota dos pedidos (inadimplemento contratual) com o pedido reconvencional da construtora de cobrança das parcelas inadimplidas pelo adquirente do imóvel. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. . PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. ORDENAMENTO JURÍDICO. NATUREZA DOS PODERES OUTORGADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o indeferimento de reconvenção não esteja previsto expressamente nos incisos I a XI do art. 1.015 da Lei Processual, considerando que essa decisão extingue a pretensão de mérito por falta de pressuposto para a reconvenção, é cabível a interposição do agravo de instrumento nos termos dos artigos 487, I, 354, parágrafo único e 1.015, XIII, todos do Código de Processo Civil/2015. 2. Em ação revisional de saldo devedor e de cláusulas contratuais de compra e venda de imóvel, cumulada com obrigação de fazer a não fazer e com pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada por consumidor com fundamento em alegada inadimplência contratual da construtora, seja pelo descumprimento do prazo de entrega, seja pelo alegado erro no projeto, constata-se a identidade objetiva, de pedidos(adimplemento da obrigação ou rescisão do contrato) e causa remota dos pedidos (inadimplemento contratual) com o pedido reconvencional da construtora de cobrança das parcelas inadimplidas pelo adquirente do imóvel. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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