TJDF 202 - 1113061-07166935620178070000
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIADORES. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. I - O contrato de locação prevê expressamente a possibilidade de prorrogação da locação e a manutenção das garantias até a entrega do imóvel, razão pela qual os fiadores são responsáveis pelos débitos decorrentes da inadimplência do locador, visto que não se exoneraram da fiança, art. 835 do CC. II - É legítima a penhora do bem de família de propriedade do fiador do contrato de locação. Precedentes do e. STJ e do STF. III - A existência de hipoteca sobre o bem imóvel não impede a incidência de penhora sobre o mesmo bem, exigindo-se apenas o respeito à preferência do credor hipotecário. IV - Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIADORES. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. I - O contrato de locação prevê expressamente a possibilidade de prorrogação da locação e a manutenção das garantias até a entrega do imóvel, razão pela qual os fiadores são responsáveis pelos débitos decorrentes da inadimplência do locador, visto que não se exoneraram da fiança, art. 835 do CC. II - É legítima a penhora do bem de família de propriedade do fiador do contrato de locação. Precedentes do e. STJ e do STF. III - A existência de hipoteca sobre o bem imóvel não impede a incidência de penhora sobre o mesmo bem, exigindo-se apenas o respeito à preferência do credor hipotecário. IV - Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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