EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRÔNEA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SEM CAUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, CPC. NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO. ART. 521, III, CPC. CAUÇÃO DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, estabelece as hipóteses em que as partes devem ser condenadas por litigância de má-fé. 1.1. Os agravantes utilizaram de certidão de trânsito em julgado expedida, ainda que erroneamente, para requerer a expedição de alvará sem a necessidade de prestação de caução em razão da conversão do cumprimento de sentença de provisório em definitivo. 1.2. Não houve comprovação da má-fé dos agravantes nem o enquadramento da sua atuação nas hipóteses legais, dessa forma inconcebível sua condenação em litigância de má-fé. 2. A pendência de agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial corresponde à hipótese em que a caução pode ser dispensada nos termos do artigo 521, III do Código de Processo Civil. 2.1. O Recurso Especial interposto pela agravante foi inadmitido em decisão da presidência deste Tribunal e contra essa decisão a parte apresentou agravo. Assim, não há que se falar em prejuízo à agravante, posto que não restou comprovado nenhum prejuízo materializado com o levantamento da quantia e com a interposição do agravo estamos diante de hipótese de dispensa de caução. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.