TJDF 202 - 1113137-07060596420188070000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÁGINA FACEBOOK. CONTEÚDO OFENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE TODO CONTEÚDO. CADASTRO DE TODOS QUE PUBLICARAM. DECISÃO EXTRA PETITA. ART. 141 E 492, CPC. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O Código de Processo Civil, artigos 141 e 492, estabelece que o juiz deve decidir nos limites requeridos pelas partes em razão do princípio da congruência. 2. No caso em análise, o juízo a quo deferiu em parte a tutela de urgência determinando ao agravante que preserve o conteúdo integral atualmente existente bem como os cadastros de todos aqueles que publicaram nessa página. 3. Contudo, a determinação excedeu os limites do que foi requerido pelo autor da ação na peça inicial e, portanto, o julgamento foi extra petita e a decisão nula. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÁGINA FACEBOOK. CONTEÚDO OFENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE TODO CONTEÚDO. CADASTRO DE TODOS QUE PUBLICARAM. DECISÃO EXTRA PETITA. ART. 141 E 492, CPC. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O Código de Processo Civil, artigos 141 e 492, estabelece que o juiz deve decidir nos limites requeridos pelas partes em razão do princípio da congruência. 2. No caso em análise, o juízo a quo deferiu em parte a tutela de urgência determinando ao agravante que preserve o conteúdo integral atualmente existente bem como os cadastros de todos aqueles que publicaram nessa página. 3. Contudo, a determinação excedeu os limites do que foi requerido pelo autor da ação na peça inicial e, portanto, o julgamento foi extra petita e a decisão nula. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
09/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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