Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715662-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO, MARIA CELESTE BAPTISTA DE MELLO, MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO, HEITOR LUIZ BAPTISTA DE MELLO, SERGIO MURILLO BAPTISTA DE MELLO AGRAVADO: FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO, IDERALDA RAMOS, ANNA BEATRIZ BAPTISTA DE MELLO, CLIMENE QUIRIDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DIVERSOS. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que há legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para cobrança dos honorários sucumbenciais. Enunciado de Súmula 306 STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.  2. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não ao litigante vencedor. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB e do art. 85, §14 do CPC. 3. Havendo pluralidade de vencedores, representados por advogados diversos, os honorários devem ser rateados de forma proporcional entre os advogados, e não conforme a quantidade de litigantes representados. Precedentes. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Agravo Interno provido. Agravo de instrumento não provido.