TJDF 202 - 1113404-07021094720188070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Legislador Ordinário não somente regulamentou o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, como também estendeu sua aplicação à hipótese de desconsideração inversa. 2. Para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o §4º do artigo 134 do NCPC. 3. Inexistem elementos suficientes a autorizar o deferimento de tutela de urgência requerida no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Legislador Ordinário não somente regulamentou o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, como também estendeu sua aplicação à hipótese de desconsideração inversa. 2. Para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o §4º do artigo 134 do NCPC. 3. Inexistem elementos suficientes a autorizar o deferimento de tutela de urgência requerida no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
08/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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