TJDF 202 - 1114415-07053477420188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LIMINAR DEFERIDA. CAUÇÃO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Até que a questão seja esclarecida de forma satisfatória, não há como liberar o veículo ou não exigir a prestação de caução, eis que se cuida de medida necessária para garantir o resultado final do processo e resguarda ambas as partes. 2. Não se desincumbindo os Recorrentes de demonstrar o desacerto da decisão, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno prejudicado. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LIMINAR DEFERIDA. CAUÇÃO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Até que a questão seja esclarecida de forma satisfatória, não há como liberar o veículo ou não exigir a prestação de caução, eis que se cuida de medida necessária para garantir o resultado final do processo e resguarda ambas as partes. 2. Não se desincumbindo os Recorrentes de demonstrar o desacerto da decisão, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno prejudicado. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
14/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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