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Jurisprudência


TJDF 202 - 1114579-07021987020188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA NA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONSTANTE DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. 1. Os honorários convencionais não se confundem com os honorários de sucumbência, possuindo ambos natureza jurídica distinta, sendo o primeiro decorrência de convenção entre as partes e o segundo consequência do resultado da demanda. 2. Havendo previsão contratual no sentido de que o locatário inadimplente deverá suportar os honorários convencionais, no percentual de 20% sobre o débito, caso haja necessidade de intervenção de advogado ou cobrança judicial do débito, possível a sua inclusão no valor devido, inexistindo razão para o indeferimento da inicial. 3. A inclusão da verba honorária prevista no título extrajudicial não obsta que o executado, caso deseje e pelas vias próprias, questione sua legalidade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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