DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO TEMPORÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À AVÓ A PRINCÍPIO DEMONSTRADA. GUARDA JUDICIAL DETIDA PELA AVÓ. SERVIDORA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. Em que pese o art. 30-A da Lei Complementar Distrital nº 769/08 somente contemplar a pensão por morte de servidor a menor tutelado por este, a regra deve ser interpretada de acordo com o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual: ?A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários?. Precedentes do STJ e do TJDFT.   2. Ademais, prevê a Constituição da República, em seu art. 227, a absoluta prioridade e a proteção integral da criança e do adolescente.   3. Não há falar-se que a concessão da tutela antecipada importa em esgotamento do objeto da ação principal porquanto o provimento detem natureza precária, dependendo de confirmação no mérito. Além disso, não se trata de medida irreversível, pois o fato de a verba ser irrepetível não torna definitiva a medida, a qual pode ser reformada se, ao final da instrução processual na ação de conhecimento, restar demonstrado que a autora não faz jus ao benefício.   4. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.