TJDF 202 - 1114727-07041586120188070000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO VERBAL ENTRE EMPRESAS. IMBRÓGLIO COM DISCUSSÃO REFERENTE À SUSTENTADA CONTRATAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA QUE TERIA SIDO ENTREGUE SUPOSTAMENTE EM DESCOMPASSO COM A NECESSIDADE DO CONTRATO, SEM ESCLARECER SE HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU QUAISQUER OUTRAS MÍNIMAS QUESTÕES. EQUIPAMENTOS PAGOS MEDIANTE CHEQUES. SUSTENTADA INADIMPLÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CÁRTULA RECEBIDA NO PACTO PENDENTE DE PAGAMENTO E POSSIBILIDADE/INICIATIVA DE CONTRATAR OUTRA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OUTRORA PACTUADO, SEM ESCLARECER SE PARA COMPLEMENTAR OU SUBSTITUIR O SERVIÇO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE PROTESTO RELATIVO AO CHEQUE NEGOCIADO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS NO VALOR INTEGRAL DO CHEQUE ATUALIZADO. INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO VISANDO SUSTAÇÃO DE PROTESTO NO QUAL A EMPRESA AGRAVADA SUSTENTA A NÃO EMISSÃO DO CHEQUE, NÃO RECONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO E AINDA NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES UNILATERALMENTE EXPOSTAS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO DO CHEQUE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAMPOUCO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE CONTINUAM COM A AGRAVADA MESMO APÓS OS SERVIÇOS ?TEREM SIDO DEVIDAMENTE REALIZADOS?. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES (SEM TEXTO EXPRESSO REGULADOR - CONTRATO ESCRITO) A EXIGIR APROFUNDAMENTO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ilações e conjecturas aparentemente precipitadas. tutela de urgência. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC/15. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUSENTE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO DETERMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À CAUÇÃO. REGRA DO ART. 300 §1º DO NCPC/15. CAUÇÃO ATENDIDA. APURAÇÃO DE FATOS NOTICIADOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM O AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diante de noticiado contrato verbal, sem texto expresso regulador para análise acurada dos apontados ajustes e limites do imbróglio relatado; dependendo a matéria de dilação probatória, é incabível a concessão de tutela de urgência uma vez não demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante do cumprimento da exigência legal do art. 300 §1º do NCPC/15 - caução deferida e apresentada para ressarcimento de possíveis danos que a outra parte possa vir a sofrer, já que depositado o valor determinado (valor do cheque) com as correções legais, conforme guia de comprovante de depósito de caução no valor de R$15.344,29. 3. Garantido, portanto, por caução o cumprimento da obrigação/satisfação da cártula ou indenização de possível dano, se o caso, não há que se falar, pelo menos nessa fase de cognição sumária, de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, na origem. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO VERBAL ENTRE EMPRESAS. IMBRÓGLIO COM DISCUSSÃO REFERENTE À SUSTENTADA CONTRATAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA QUE TERIA SIDO ENTREGUE SUPOSTAMENTE EM DESCOMPASSO COM A NECESSIDADE DO CONTRATO, SEM ESCLARECER SE HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU QUAISQUER OUTRAS MÍNIMAS QUESTÕES. EQUIPAMENTOS PAGOS MEDIANTE CHEQUES. SUSTENTADA INADIMPLÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CÁRTULA RECEBIDA NO PACTO PENDENTE DE PAGAMENTO E POSSIBILIDADE/INICIATIVA DE CONTRATAR OUTRA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OUTRORA PACTUADO, SEM ESCLARECER SE PARA COMPLEMENTAR OU SUBSTITUIR O SERVIÇO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE PROTESTO RELATIVO AO CHEQUE NEGOCIADO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS NO VALOR INTEGRAL DO CHEQUE ATUALIZADO. INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO VISANDO SUSTAÇÃO DE PROTESTO NO QUAL A EMPRESA AGRAVADA SUSTENTA A NÃO EMISSÃO DO CHEQUE, NÃO RECONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO E AINDA NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES UNILATERALMENTE EXPOSTAS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO DO CHEQUE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAMPOUCO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE CONTINUAM COM A AGRAVADA MESMO APÓS OS SERVIÇOS ?TEREM SIDO DEVIDAMENTE REALIZADOS?. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES (SEM TEXTO EXPRESSO REGULADOR - CONTRATO ESCRITO) A EXIGIR APROFUNDAMENTO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ilações e conjecturas aparentemente precipitadas. tutela de urgência. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC/15. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUSENTE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO DETERMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À CAUÇÃO. REGRA DO ART. 300 §1º DO NCPC/15. CAUÇÃO ATENDIDA. APURAÇÃO DE FATOS NOTICIADOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM O AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diante de noticiado contrato verbal, sem texto expresso regulador para análise acurada dos apontados ajustes e limites do imbróglio relatado; dependendo a matéria de dilação probatória, é incabível a concessão de tutela de urgência uma vez não demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante do cumprimento da exigência legal do art. 300 §1º do NCPC/15 - caução deferida e apresentada para ressarcimento de possíveis danos que a outra parte possa vir a sofrer, já que depositado o valor determinado (valor do cheque) com as correções legais, conforme guia de comprovante de depósito de caução no valor de R$15.344,29. 3. Garantido, portanto, por caução o cumprimento da obrigação/satisfação da cártula ou indenização de possível dano, se o caso, não há que se falar, pelo menos nessa fase de cognição sumária, de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, na origem. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
20/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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