TJDF 202 - 1114990-07029669320188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Os indícios de abuso da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do CPC/15, devem ser vislumbrados no requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (§4º, art. 134, CPC/15). 2. A simples dificuldade ou ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica. 3. O não recebimento de intimação, via postal, no endereço empresarial cadastrado na Junta Comercial, não revela inequívoco desvio de finalidade da pessoa jurídica. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Os indícios de abuso da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do CPC/15, devem ser vislumbrados no requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (§4º, art. 134, CPC/15). 2. A simples dificuldade ou ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica. 3. O não recebimento de intimação, via postal, no endereço empresarial cadastrado na Junta Comercial, não revela inequívoco desvio de finalidade da pessoa jurídica. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
17/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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