DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDENCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017.00.2.01185-3. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 11, DA LEI DISTRITAL N. º 4.567/11. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, em ação anulatória, ajuizada contra o Distrito Federal. 1.1. Em seu agravo de instrumento, o agravante pede a concessão da antecipação de tutela de evidência/urgência, para determinar, imediatamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao PAT nº 0040-000689/2011, uma vez que indevida intimação por Edital, sem que tenham sido esgotados os trâmites legais para ser aplicada a intimação editalícia. Assevera que deve incidir aos autos o julgado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2017.00.2.01185-3 (0011807-55.2017.8.07.0000), processado e julgado pelo Conselho Especial deste Eg. Tribunal, que apreciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 11, da Lei Distrital n. º 4.567/11. 1.2. Foi interposto agravo interno contra decisão desta relatoria que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 2. A opção pela publicação no Diário Oficial pode ocorrer apenas quando se tratarem de atos que não impliquem prejuízo para o administrado, que não vulnerem o direito das partes envolvidas no processo e dos quais não caiba à parte dar cumprimento, o que não é a hipótese dos autos. 2.1. O art. 11, § 3º, da Lei Distrital nº 4.567/2011, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, de jurisdição contenciosa ou voluntária, no âmbito do Distrito Federal, teve sua constitucionalidade questionada na APO 2016.01.1.037829-2, tendo sido instaurado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2017.00.2.011085-3, perante o Conselho Especial deste Tribunal, que acolheu parcialmente o incidente. 2.2. Conforme decidido pelo Conselho Especial, a intimação no Diário Oficial só pode se dar após o esgotamento dos meios ordinários de intimação (pessoal, postal e eletrônico). 3. Na hipótese, o agravo interno está prejudicado porquanto o agravo de instrumento se encontra em condições de julgamento de mérito. 4. Agravo de instrumento provido. 4.1. Agravo interno prejudicado.