TJDF 202 - 1118675-07074756720188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O valor das astreintes deve ser proporcional à obrigação principal, devendo-se limitar ao montante da obrigação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 2 - A multa diária cominada visa apenas a compelir a recorrida a dar cumprimento à decisão judicial. Uma vez fixado valor que já garante à Autora proveito econômico suficiente a compensar o descumprimento da pretensão originariamente almejada e, sobretudo, quando há outros meios de obtenção do fim almejado, nova fixação de astreintes fere a razoabilidade e caracteriza enriquecimento sem causa, devendo ser afastada. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O valor das astreintes deve ser proporcional à obrigação principal, devendo-se limitar ao montante da obrigação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 2 - A multa diária cominada visa apenas a compelir a recorrida a dar cumprimento à decisão judicial. Uma vez fixado valor que já garante à Autora proveito econômico suficiente a compensar o descumprimento da pretensão originariamente almejada e, sobretudo, quando há outros meios de obtenção do fim almejado, nova fixação de astreintes fere a razoabilidade e caracteriza enriquecimento sem causa, devendo ser afastada. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
22/08/2018
Data da Publicação
:
28/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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