TJDF 202 - 1118873-07081433820188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO ULTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITOS AQUISITIVOS. A decisão que defere pedido diverso do requerido e em contrariedade à lei expressa é nula. No caso de decisão ultra petita, cabe ao Tribunal de Justiça, sempre que possível, apreciar o pedido que deixou de ser analisado, aplicando-se a teoria da causa madura. A vedação ao bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente, segundo a Lei 13.043/2014, diz respeito à propriedade do veículo e não aos direitos de aquisição sobre o bem. A possibilidade de transformar em dinheiro os direitos aquisitivos em questão confere a tais direitos valor econômico e os torna sujeitos à penhora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO ULTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITOS AQUISITIVOS. A decisão que defere pedido diverso do requerido e em contrariedade à lei expressa é nula. No caso de decisão ultra petita, cabe ao Tribunal de Justiça, sempre que possível, apreciar o pedido que deixou de ser analisado, aplicando-se a teoria da causa madura. A vedação ao bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente, segundo a Lei 13.043/2014, diz respeito à propriedade do veículo e não aos direitos de aquisição sobre o bem. A possibilidade de transformar em dinheiro os direitos aquisitivos em questão confere a tais direitos valor econômico e os torna sujeitos à penhora.
Data do Julgamento
:
22/08/2018
Data da Publicação
:
28/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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